PPI
O que é PPI?
É o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI) que oferece a oportunidade a Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas para a quitação de débitos pendentes, tributários e não tributários, de forma a regularizar a situação perante o Município de São Paulo. Assim como nas versões anteriores, o PPI 2021 traz como vantagem para o contribuinte, além da possibilidade do parcelamento das dívidas, a redução de multas e juros.Como saber o prazo para adesão?
De acordo com o Decreto nº 60.357/2021, o prazo para adesão é de 90 dias contados da abertura do PPI. Em 2021, este prazo vai de 12 de julho a 29 de outubro.Quais serão os benefícios para pagamento parcelado no PPI 2021?
- Débitos tributários terão redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa;
- Débitos não tributários terão redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.
- Condições de parcelamento: em até 120 parcelas mensais, atualizadas pela taxa Selic acumulada, aplicando-se 1% em relação ao mês de pagamento
- Parcela mínima: R$ 50,00 para Pessoas Físicas e R$ 300 para Pessoas Jurídicas.
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