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Tipos de empresas por porte
Microempresa – ME
Para se enquadrar como uma Microempresa (ME), o faturamento deve ser menor ou igual a R$ 360 mil por ano ou R$ 30.000,00 mensais. Podem se enquadrar nessa categoria:- empresas individuais;
- sociedades simples;
- sociedades empresariais.
Empresas de Médio Porte
Para uma empresa ser classificada como empresa média, o faturamento deve ser maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões. Entretanto, o número de trabalhadores continua sendo um critério usado para classificar o porte. As empresas de médio porte devem ter de 50 a 99 funcionários para comércio e serviços, e de 100 a 499 colaboradores para indústria.Empresa de Pequeno Porte – EPP
A EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou pequena empresa é uma sociedade que possui uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milhões. Além do faturamento bruto anual, também pode ser usado o número de funcionários para categorizar uma EPP. De acordo com a legislação brasileira são consideradas pequenas empresas, negócios que têm até 99 funcionários na indústria. Já empresas dos setores do comércio e serviços podem contratar entre 10 e 49 pessoas. Por ser um tipo de empresa com alto faturamento, as EPPs geram empregos, compram uma alta quantidade de materiais e podem ser fornecedoras de serviços e produtos para médias e grandes empresas, por exemplo. Assim, elas são consideradas impulsionadoras da economia do país. Sua forma de tributação também deve ser escolhida entre Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.Empresas de Grande Porte
Para a empresa grande, o faturamento deve ser maior que R$ 300 milhões. A classificação também é definida a partir do número de trabalhadores contratados. Muitas empresas grandes têm matriz e filiais, entretanto, para a contagem de colabores, são levados em considerações os números globais, ou seja, a soma da matriz e das filiais. Para ser classificada como uma grande empresa, deve haver 100 ou mais empregados para comércio e serviços, e 500 ou mais para indústria.Tipos de empresas por natureza jurídica
Microempreendedor Individual – MEI
A categoria Microempreendedor Individual (MEI) se refere a um profissional autônomo e foi criada para regularizar, principalmente, a situação daqueles que trabalham de forma informal.
Esta categoria permite a contratação de somente um empregado. O empreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Para ser registrado como MEI, a atividade profissional deve constar na resolução CGSN, além de não exceder o ganho de R$ 81 mil por ano.
Empresário individual – EI
O Empresário Individual é um profissional que trabalha por conta própria. Seu faturamento anual pode chegar até R$ 360 mil, sendo considerado Microempresa (ME), ou até 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP).Empresa EIRELI
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) está em vigor desde 2011, sendo seu objetivo a legalização de negócios como sociedade limitada. Nessa modalidade, o empresário pode abrir a empresa como sócio único, eliminado a figura do sócio “laranja”. A Eireli permite a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, pois existe a garantia do negócio por um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo, disponibilizado no ato do registro.Sociedade Unipessoal Limitada
A Sociedade Unipessoal Limitada, também conhecida como SLU ou SUL, foi criada por meio da Medida Provisória 881/2019 e já foi sancionada por lei, apresentando grandes benefícios para os empresários. Neste modelo é possível abrir uma empresa sem sócios, com separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa e sem necessidade de capital mínimo.Sociedade Limitada Empresária
Sociedade Limitada é aquela em que duas ou mais pessoas se unem para criar uma sociedade empresária, mediante o contrato social. Permite a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa e não precisa de capital mínimo.Sociedade Simples Limitada
Sociedade Limitada é aquela em que duas ou as mais pessoas se unem para criar uma sociedade simples, porém, a atividade fim é desenvolvida pelos próprios sócios, sendo responsáveis de forma limitada as suas cotas ao valor do capital social, desde que totalmente integralizado.Tipos de empresas por regime tributário
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. É um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios.Lucro Presumido
O Lucro Presumido é a forma mais fácil de se apurar o quanto a empresa deve pagar de Importo de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para calcular o valor devido de impostos, a Receita Federal presume o quanto do faturamento da empresa foi lucro. Para uma empresa que presta serviços, por exemplo, a base de cálculo para o IRPJ é de 32% e para a CSLL é de 32%. Já para um posto de gasolina, a base de cálculo é 1,6% do faturamento para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Geralmente é aplicado esse regime para empresas que não possuem muitas despesas para dedução e seu lucro.Lucro Real
O Lucro Real é um regime de tributação no qual o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa, deduzidas as despesas, com os ajustes previstos em lei.Dúvidas frequentes
1Quais documentos são necessários para abrir minha empresa?
Para cada sócio são necessários RG e CPF (pode ser utilizada também a CNH – Carteira Nacional de Habilitação); comprovante de endereço atual; se casado(a), certidão de casamento; IPTU do endereço sede da empresa. A certificação digital também possibilita abrir empresas de forma on-line.
2Posso abrir empresa se houver restrição em meu nome (nome sujo)?
A resposta é sim! Porém, existe uma condição. O CPF deve estar em situação regular na Receita Federal.
3Minha empresa pode ser registrada no Regime Simples Nacional?
Isso depende da atividade que sua empresa irá executar. Por isso, para mais detalhes sobre a atividade, entre em contato conosco!
